De acordo com o Artigo 15 da Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 039, de 06 de novembro de 2017, para formalização dos pedidos de ligações de água e/ou esgotamento sanitário, o USUÁRIO deverá fornecer, obrigatoriamente, os seguintes documentos e informações:
I. RG, CPF e comprovante de endereço, se pessoa física;
II. Contrato social e suas alterações e CNPJ, se pessoa jurídica;
III. Protocolo de numeração do imóvel, emitido pela Prefeitura;
IV. Nas ligações destinadas a canteiro de obras, o USUÁRIO deverá apresentar também a cópia do projeto aprovado e os dois relatórios de dimensionamento de consumo (para o canteiro de obras e para a obra final). O SAAE DE BOCAIUVA, executará o pedido de ligação mediante assinatura de termo de responsabilidade pelo USUÁRIO interessado, o qual se comprometerá a comunicar a conclusão da construção para fins de atualização cadastral, conforme procedimentos definidos pelo prestador de serviços, sob pena de aplicação do Art. 15, parágrafo único;
V. Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel, em nome do requerente
