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Lei Mun. 3.800-2016 Altera o Estatuto dos Servidores Publico do Município de Bocaiuva.pdf
Lei Mun. 3.812-2016 Altera a Lei do Parcelamento do solo.pdf
Resolucao FR CISAB-RC 039-2017 Regulamento Serviços SAAE-Bocaiuva.pdf
Resolução de Fiscalização e Regulação - ARISB-MG Nº 162, de 1º de Setembro de 2021
Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação