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Legislações

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Lei Mun. 3.266-2007 Estatuto dos Servidores Público do Município de Bocaiuva

Lei Mun. 3.437-2010 Plano de Cargos e Salários do SAAE

Lei Mun. 3.568-2013 Alteração da Lei de Criação

Lei Mun. 3.696-2014 Plano Mun.Saneamento

Lei Mun. 3.714-2015 Parcelamento do solo

Lei Mun. 3.800-2016 Altera o Estatuto dos Servidores Público do Município de Bocaiuva

Lei Mun. 3.812-2016 Altera a Lei do Parcelamento do solo

Resolução FR CISAB-RC 039-2017 Regulamento Serviços SAAE-Bocaiuva

Resolução de Fiscalização e Regulação - ARISB-MG Nº 162, de 1º de Setembro de 2021

Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação

Decreto n° 45.696/2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

LDO - LEI MUNICIPAL Nº 4.416-2024

LEI Nº 4.159-2021

LOA - LEI MUNICIPAL Nº 4.419-2024

PPA - ALTERAÇÃO - LEI Nº 4.417-2024

Modelo de Contrato de Adesão

Resoluções de Fiscalização e Regulação

Tarifas e Preços Públicos

São direitos e deveres dos usuários de água e esgoto do município de Bocaiuva

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